As câmaras municipais que tem o interesse em optar pelo envio do RREO/RGF semestralmente deverão solicitar ao Executivo que a escolha seja realizada ainda em janeiro de 2020, no portal eletrônico do Siconfi.

Os entes federados, que desejarem enviar as declarações fiscais, RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF – Relatório da Gestão Fiscal, com periodicidade semestral, através do Siconfi, deverão fazer a opção do envio ainda no mês de janeiro, através do certificado digital do prefeito.

A alteração de periodicidade é facultada àqueles municípios com menos de 50.000 habitantes, sendo uma prerrogativa do prefeito.

A periodicidade vale para todo o município, para ambos os relatórios fiscais. A alteração se dá por meio do menu "Gestão", "Alterar a periodicidade do RREO e do RGF".

ATENÇÃO:

Ocorre erro que impossibilita a alteração de periodicidade quando há inconsistência nos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada no último RGF do período anterior. Dessa forma, para solucionar o erro, é necessária a conferência desses valores no RGF dos Poderes Executivo e Legislativo e a devida correção com vistas ao cumprimento do disposto pela LRF quanto a esses limites.

Fonte: IGAM