SÃO PAULO – Em vigor desde 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 instituiu um novo regime jurídico para as licitações e a execução dos contratos administrativos Apesar de buscar maior transparência, eficácia e celeridade, a chegada da legislação trouxe impactos diretos para todos os municípios do país e ainda suscita muitas dúvidas em relação a sua aplicação.
 

Para debater e elucidar questões relativas à nova Lei de Licitações, o Especialista em Direito Administrativo e Procurador em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia Matheus Carvalho proferiu na quarta-feira (11/8), às 10h00, palestra de encerramento da XIX Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O painel teve como mediador o Conselheiro-Decano do TCESP, Antonio Roque Citadini.
 

Em sua apresentação, o palestrante discorreu acerca das principais mudanças e inovações da Lei nº 14.133/21, em especial no que se relaciona ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Na opinião do Procurador, o novo regramento é, essencialmente, positivo.

 

Controle social
 

“A lei traz pontos muito positivos, principalmente no que tange aos aspectos de controle. Ela traz efetivamente uma preocupação com o controle dos procedimentos licitatórios, garantindo a lisura das contratações públicas, e vem para facilitar o procedimento licitatório, viabilizar a transparência e o controle”, destacou Matheus Carvalho.
 

De acordo com o Procurador, o Portal Nacional de Contratações Públicas é uma inovação da lei que contribui para a transparência da aplicação dos recursos públicos e o efetivo exercício do controle social. Disponível no endereço eletrônico https://pncp.gov.br, a plataforma é o local oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/21.
 

“O acesso ao contrato e a todos aditivos se dá com um clique, porque o Portal Nacional contém todas essas informações. Então, é uma lei que pugna pela transparência, que é o que buscamos perante os cidadãos”, afirmou o palestrante, exemplificando que, por meio da ferramenta, é possível verificar quanto custou a obra e quanto efetivamente foi paga.

 

Fiscalização
 

Ainda segundo Carvalho, outro aspecto que precisa ser exaltado em relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a criação de um capítulo específico para regulamentar o controle das contratações públicas, estabelecendo uma estrutura inexistente na legislação anterior. Porém, em uma opinião crítica expressa pelo Procurador, alguns artigos possuem pequenos equívocos que deveriam ser analisados em sede de controle de constitucionalidade.
 

Ao final da explanação, o Conselheiro Roque Citadini cumprimentou a apresentação do Procurador Nacional e expôs sua preocupação, em especial, ao artigo 171 e à análise dos Exames Prévios de Editais pelas Cortes de Contas. “A nova lei, em um primeiro momento, traz um grande número de questões, especialmente na perspectiva dos Tribunais de Contas, visto que sua atuação não é igualitária em todos os Estados da União”, pontuou Citadini.

Os debates e o encerramento da XIX Semana Jurídica do TCESP contaram com a participação da Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes; do Conselheiro Renato Martins Costa; do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli; do Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE), Luiz Menezes Neto; do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Fabio Xavier; da Chefe de Gabinete da Presidência, Rosy Maria de Oliveira Leone; e da Diretora da Escola Paulista de Contas Públicas, Bibiana Camargo.

A íntegra da palestra, que já teve mais de 2 mil visualizações, está disponível para acesso no canal da EPCP no YouTube pelo link https://bit.ly/3jOGu8w.

Fonte: TCE-SP - https://www.tce.sp.gov.br/6524-debates-sobre-licitacoes-marcam-encerramento-xix-semana-juridica